POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA MEU RESTART
Última atualização: 26 de Janeiro de 2026
INTRODUÇÃO
A MEU RESTART EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ sob o nº 49.804.308/0001-89), responsável pela plataforma MEU RESTART (doravante "Plataforma"), valoriza a privacidade de seus Usuários e está comprometida em proteger seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais ao utilizar nossa Plataforma, em todas as suas versões (Android, iOS e Web PWA).
ANTES DE ACEITAR ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ DEVERÁ LER INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO. Ao aceitar, você reconhece que leu, entendeu e concorda com o seu teor.
1. DADOS COLETADOS
Coletamos diferentes tipos de dados pessoais e/ou sensíveis, conforme a sua interação com a Plataforma:
| CATEGORIA DE DADOS | EXEMPLOS DE DADOS COLETADOS |
|---|---|
| Dados de Cadastro | Nome completo, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, gênero e informações de contato. |
| Dados de Saúde e Bem-Estar (Sensíveis) | Informações fornecidas voluntariamente sobre sua saúde, hábitos alimentares, nível de atividade física, sono, entre outros, para personalizar conteúdos e sugestões. A coleta é opcional e baseada em consentimento explícito. |
| Dados de Acesso e Comportamentais | Login e senha criptografada, endereço IP (com data, hora e UTC), tipo de navegador, informações sobre cliques, telas e páginas acessadas, Session ID. |
| Dados de Engajamento | Progresso em cursos, aulas assistidas, pontuações de gamificação, comentários em aulas e na Comunidade. |
| Dados de Dispositivo e Localização | Modelo de hardware, sistema operacional, identificadores exclusivos de dispositivo, dados de geolocalização aproximada. |
| Dados de Rastreamento (Notificações) | Dados de rastreamento para o envio de notificações push. |
| Dados de Pagamento | Dados necessários para processar transações (não armazenamos dados completos de cartão de crédito, que são processados por gateways de pagamento seguros). |
| Conteúdo do Usuário | Posts, comentários, fotos e vídeos compartilhados na Comunidade. |
1.1. Consentimento para Dados Sensíveis: A coleta de Dados de Saúde e Bem-Estar é opcional e baseada no seu consentimento explícito. Você pode optar por não fornecer esses dados, mas isso pode limitar a personalização de alguns conteúdos. O uso desses dados é restrito à finalidade informada e não será utilizado para outros fins sem seu consentimento.
2. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados coletados são tratados para as seguintes finalidades, com base nas hipóteses legais da LGPD:
| FINALIDADE DO TRATAMENTO | DESCRIÇÃO DETALHADA | BASE LEGAL (LGPD) |
|---|---|---|
| Autenticação e Segurança | Gerenciamento de acesso, uso de tokens de segurança para manter a sessão ativa, prevenção de fraudes e mau uso da Plataforma. | Execução de Contrato / Legítimo Interesse |
| Entrega de Conteúdo e Serviços | Liberação de acesso aos cursos, emissão de certificados, uso de funcionalidades como transmissão de tela ("cast"). | Execução de Contrato |
| Personalização e Otimização | Análise de dados de engajamento e dados de saúde/bem-estar (com consentimento) para personalizar a experiência e otimizar o conteúdo. | Legítimo Interesse / Consentimento (para Dados Sensíveis) |
| Marketing e Comunicação | Envio de comunicações, ofertas e informações sobre a Plataforma. Uso de ferramentas de marketing para segmentação e medição de campanhas. | Consentimento / Legítimo Interesse |
| Prevenção a Fraudes e Segurança | Análise de risco, rastreamento de comportamento indevido e prevenção de fraudes, especialmente no monitoramento de conteúdo na Comunidade. | Legítimo Interesse / Cumprimento Legal |
| Cumprimento Legal (CSAM) | Rastreamento e análise de comportamento na Comunidade para prevenção e detecção de Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM), com a obrigação legal de reportar às autoridades. | Cumprimento de Obrigação Legal |
| Obrigações Legais e Regulatórias | Cumprir obrigações do Marco Civil da Internet, LGPD e Código de Defesa do Consumidor. | Cumprimento de Obrigação Legal |
| Gestão de Pagamentos e Cobranças | Processar pagamentos, realizar cobranças e garantir a proteção ao crédito. | Execução de Contrato / Proteção ao Crédito |
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A MEU RESTART compartilha seus dados pessoais estritamente quando necessário e apenas com terceiros que oferecem garantias de conformidade com a LGPD.
| CATEGORIA DE TERCEIRO | EXEMPLOS E FINALIDADE DO COMPARTILHAMENTO |
|---|---|
| Provedores de Conteúdo | Plataformas de hospedagem de vídeos (ex: Panda Video, Vimeo) para que o conteúdo possa ser exibido no aplicativo. |
| Plataformas de Vendas/Checkout | Parceiros de pagamento (ex: Hotmart, Stripe, Guru) para processar transações e gerenciar as assinaturas. |
| Ferramentas de Marketing/Analytics | Ferramentas de análise e marketing para otimizar campanhas e personalizar a experiência. |
| Produtores de Conteúdo | Dados de engajamento e contato para que o Produtor possa gerenciar o curso e interagir com seus alunos. |
| Autoridades Legais | Dados em caso de requisição judicial ou para cumprimento de obrigação legal (ex: investigação de CSAM). |
| Prestadores de Serviços | Provedores que auxiliam na operação da Plataforma (hospedagem, e-mail), sempre sob acordos de confidencialidade. |
| Reorganização Societária | Em caso de fusão, aquisição ou incorporação, seus dados poderão ser transferidos, respeitando esta Política. |
| Grupo Econômico | Empresas pertencentes ao grupo econômico da MEU RESTART, para fins de gestão e operacionalização dos serviços. |
3.1. Não Venda de Dados: A MEU RESTART não vende seus dados pessoais.
4. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Você se declara ciente de que, para a operacionalização da Plataforma, a MEU RESTART poderá transferir seus dados para operadores localizados em outros países.
Armazenamento: Os dados coletados são armazenados em datacenters de alta segurança, que podem estar localizados nos Estados Unidos da América, por meio de serviços de computação em nuvem como a Amazon Web Services (AWS).
Garantias: A transferência internacional é realizada apenas para países ou organismos que proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão e outras garantias.
5. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS (LGPD)
Você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, que podem ser exercidos mediante solicitação via e-mail para contato@meurestart.com:
| DIREITO DO TITULAR | DETALHAMENTO |
|---|---|
| Acesso e Confirmação | Obter a confirmação de que tratamos seus dados e ter acesso a eles. |
| Correção | Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Eliminação (Exclusão) | Solicitar a exclusão de seus dados. A exclusão da conta resulta na remoção dos dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei (ex: Art. 15 do Marco Civil da Internet). |
| Oposição | Opor-se ao tratamento de dados realizado com base em outras hipóteses legais que não o consentimento. |
| Revogação do Consentimento | Revogar o consentimento a qualquer momento, o que pode afetar o desempenho da Plataforma e tornar alguns serviços indisponíveis. |
6. SEGURANÇA E PROTEÇÃO
A MEU RESTART adota os padrões e boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais, empregando medidas técnicas e organizacionais apropriadas.
Infraestrutura: Utilizamos servidores seguros, como a Amazon Web Services (AWS), que oferecem um alto nível de segurança física e lógica.
Tecnologia: Nosso sistema é desenvolvido com tecnologias que implementam práticas de segurança robustas para proteger o tratamento dos dados.
Criptografia: Dados sensíveis são transmitidos e armazenados utilizando criptografia.
Notificação de Incidente: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a MEU RESTART notificará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme determina a LGPD.
7. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
Na versão web (PWA) da Plataforma, utilizamos cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado, personalizar a experiência, analisar o tráfego e exibir publicidade. Você pode gerenciar o uso de cookies através das configurações do seu navegador, mas a desativação de cookies essenciais pode comprometer a funcionalidade da Plataforma.
8. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A MEU RESTART reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Em caso de alterações significativas, notificaremos Você de forma transparente por meio de avisos na Plataforma ou por e-mail. O uso contínuo da Plataforma após a notificação implica na aceitação da nova Política.
9. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Para exercer seus direitos como titular de dados ou para quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através do e-mail: suporte@meurestart.com