TERMOS DE USO DO APLICATIVO BVOY

INTRODUÇÃO: Visão Geral e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Aplicativo BVOY (doravante "Plataforma" ou "BVOY"), disponibilizado pela BVOY Ltda. (CNPJ sob o nº 49.804.308/0001-89, com sede em Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Barueri, São Paulo, Brasil). A BVOY é um ambiente digital que oferece acesso a conteúdos educativos e a uma comunidade de membros, conforme detalhado na Seção 2.

1.1. Aceitação: Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, em qualquer de suas versões (aplicativo nativo para Android e iOS, ou versão Web PWA), o usuário ("Usuário" ou "Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso ("Termos") e com a Política de Privacidade da BVOY. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização da Plataforma.

1.2. Leitura Atenta: Recomendamos veementemente que Você leia estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade de forma atenta e integral antes de utilizar a Plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, Você não deve utilizar a Plataforma.

2. Objeto do Contrato e Natureza Educativa

2.1. Descrição dos Serviços: A Plataforma é uma solução tecnológica desenvolvida para fornecer aplicativos nativos e Web PWA para produtores de cursos online. Nosso serviço principal consiste em disponibilizar:

• Área de Conteúdos: Acesso a materiais didáticos e informativos, incluindo vídeos, áudios, PDFs, e-books e outros formatos de mídia, relacionados a saúde, bem-estar e emagrecimento.
• Área de Membros (Comunidade): Um espaço de interação social para que os Usuários possam trocar experiências, fazer perguntas e interagir com outros membros e com o Produtor do Conteúdo.

2.2. Tecnologia Subjacente: A Plataforma é construída utilizando tecnologia de aplicativos nativos (para Android e iOS) e Web PWA (Progressive Web App), garantindo uma experiência otimizada em diversos dispositivos.

2.3. Foco Educativo e Não Substituição de Aconselhamento Médico:

• Foco Educativo: O conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo cursos, materiais didáticos e interações na Comunidade, tem caráter exclusivamente educativo, informativo e de suporte.
• Não Substituição Médica: O conteúdo da Plataforma JAMAIS substitui consulta, diagnóstico, tratamento ou aconselhamento médico, nutricional ou psicológico profissional. Qualquer informação obtida na Plataforma não deve ser interpretada como orientação médica. O Usuário deve sempre buscar o acompanhamento de um profissional de saúde qualificado antes de iniciar qualquer dieta, programa de exercícios ou tomar decisões relacionadas à sua saúde.
• Isenção de Responsabilidade Médica: A BVOY e seus Produtores de Conteúdo não são responsáveis por quaisquer problemas de saúde, lesões ou resultados adversos que possam surgir do uso ou má interpretação do conteúdo disponibilizado.

3. Cadastro e Acesso

3.1. Requisitos: Para utilizar a BVOY, o Usuário deve realizar um cadastro fornecendo dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados. Podem se cadastrar pessoas físicas maiores de 18 anos e com plena capacidade civil. Menores de idade ou juridicamente incapazes só podem usar o Aplicativo sob supervisão e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais.

3.2. Acesso Pessoal e Intransferível:

• A licença de uso é pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável. O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de seu login e senha.
• É estritamente proibido o compartilhamento de conta, login e/ou senha com terceiros. O compartilhamento de credenciais constitui violação grave destes Termos e pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta.

3.3. Segurança de Acesso:

• Para proteger o acesso indevido e a segurança do conteúdo, a Plataforma reserva-se o direito de realizar o logout automático do Usuário após um período de 60 (sessenta) dias de inatividade ou a qualquer momento, por razões de segurança.
• O Usuário é responsável por manter seus dispositivos seguros e por realizar o logout (sair da conta) ao finalizar o uso em dispositivos compartilhados.

4. Direitos e Propriedade Intelectual

4.1. Propriedade da Plataforma: Todo o software, código-fonte, design, layout, marcas, logotipos, textos, gráficos, imagens, compilações de dados e demais elementos que compõem a Plataforma são de propriedade exclusiva da BVOY Ltda. ou de seus licenciadores, e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais (incluindo a Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais).

4.2. Propriedade do Conteúdo dos Cursos: O conteúdo específico dos cursos (vídeos, áudios, PDFs, e-books, materiais complementares) é de propriedade intelectual do respectivo Produtor de Conteúdo e/ou da BVOY, sendo protegido por direitos autorais.

4.3. Restrições de Uso e Proibição de Compartilhamento:

• Proibição de Reprodução e Distribuição: O Usuário está expressamente proibido de copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar de qualquer forma, total ou parcialmente, o conteúdo da Plataforma e dos cursos, para fins comerciais ou não, sem a prévia e expressa autorização por escrito do proprietário dos direitos.
• Proibição de Quebra de Proteção (Screen Recording): A Plataforma utiliza mecanismos de segurança para proteger o conteúdo contra cópia e gravação não autorizada, incluindo a proteção contra gravação de tela (screen recording) e restrições ao uso de funcionalidades como o AirPlay/Chromecast em certos conteúdos. O Usuário não deve tentar contornar, desabilitar ou interferir em tais mecanismos de proteção. A violação desta cláusula resultará na imediata suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Conteúdo do Usuário e Conduta na Comunidade

5.1. Conteúdo do Usuário: O Usuário é o único responsável por todo o conteúdo que postar, enviar, publicar ou exibir (doravante "Conteúdo do Usuário") na Área de Membros (Comunidade) ou nos comentários das aulas.

5.2. Conduta Proibida: O Usuário não deve postar, enviar ou compartilhar qualquer Conteúdo do Usuário que:

1. Seja ilegal, difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, indecente, lascivo, sugestivo, assediador, ameaçador, invasivo da privacidade ou dos direitos de publicidade.
2. Incite à violência, promova o discurso de ódio ou discriminação de qualquer tipo (racial, étnica, de gênero, religiosa, etc.).
3. Viole qualquer direito de propriedade intelectual ou de terceiros.
4. Contenha informações médicas, nutricionais ou de saúde que possam ser interpretadas como aconselhamento profissional, violando o caráter educativo da Plataforma ou promovendo desinformação sobre saúde.

5.3. Licença de Uso do Conteúdo do Usuário: Ao publicar Conteúdo do Usuário, você concede à BVOY uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e transferível para usar, reproduzir, distribuir e exibir esse conteúdo (incluindo imagens) em materiais promocionais, campanhas ou no Aplicativo, sem aviso prévio ou compensação. Você mantém a titularidade sobre o conteúdo, mas concede esta licença.

5.4. Política de Tolerância Zero (CSAM e Grooming):

• Proibição Categórica: É absolutamente proibido postar, compartilhar, solicitar ou referenciar qualquer material relacionado a CSAM (Material de Abuso Sexual Infantil) ou condutas de Grooming (aliciamento de menores).
• Obrigação Legal: A BVOY tem a obrigação legal e moral de reportar imediatamente às autoridades competentes qualquer suspeita ou evidência de CSAM ou Grooming.
• Banimento Permanente: Qualquer Usuário que violar esta política será banido permanentemente da Plataforma e terá seu Conteúdo do Usuário e dados de acesso fornecidos às autoridades.

6. Mecanismos de Denúncia e Moderação

6.1. Moderação da Comunidade: A BVOY reserva-se o direito de moderar, editar ou remover o Conteúdo do Usuário na Comunidade e nos comentários das aulas que viole estes Termos ou a legislação, sem aviso prévio.

• Moderação Ativa: A moderação pode ser ativa, o que significa que as postagens podem ser submetidas à aprovação da equipe antes de serem publicadas.
• Aprovação/Reprovação: A equipe de moderação pode, a seu exclusivo critério, aprovar, reprovar, editar ou remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos.

6.2. Mecanismo de Denúncia (Reporte):

• Denúncia de Conteúdo Impróprio: Os Usuários têm a responsabilidade de reportar qualquer conteúdo que considerem impróprio ou que viole estes Termos, utilizando as ferramentas de denúncia disponíveis na Plataforma (botão "Reportar" ou similar).
• Denúncia de CSAM: Em caso de suspeita ou encontro de material relacionado a CSAM ou Grooming, o Usuário deve:
  • Utilizar o mecanismo de denúncia na Plataforma.
  • Enviar um e-mail urgente para o endereço contato@meurestart.com com o máximo de detalhes possível (URL, nome do Usuário, data e hora da postagem).

A BVOY tratará estas denúncias com a máxima urgência e confidencialidade, agindo conforme a lei.

7. Disposições de Conteúdo Offline (Downloads)

7.1. Licença Temporária de Uso Offline: A funcionalidade de download de conteúdo (recursos offline) é oferecida como uma conveniência e constitui uma licença temporária de uso, sujeita às seguintes regras:

• Disponibilidade Exclusiva no Aplicativo: Os arquivos baixados ficam disponíveis exclusivamente dentro do aplicativo nativo da Plataforma e não podem ser acessados ou transferidos para fora dele.
• Tempo Determinado: O acesso offline é válido apenas pelo tempo determinado pelo Produtor de Conteúdo no painel de gerenciamento do curso.
• Exclusão Automática: Por razões de segurança e proteção de conteúdo, todos os arquivos baixados serão automaticamente excluídos do dispositivo do Usuário:
  • Ao expirar o prazo de acesso determinado.
  • No momento em que o Usuário realizar o logout (sair da conta) do aplicativo.
• Não Transferível: O download não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou de distribuição sobre o conteúdo.

8. Limitações de Responsabilidade

8.1. Limitação Geral: A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". A BVOY se esforça para manter o Aplicativo disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, especialmente em casos de manutenção, falhas técnicas ou força maior.

8.2. Isenção de Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros (Comunidade):

• A BVOY atua como um mero hospedeiro de conteúdo na Área de Membros (Comunidade) e comentários de aulas.
• A BVOY não se responsabiliza pelo Conteúdo do Usuário (exceto o conteúdo postado pelos Produtores de Conteúdo) e pelas opiniões, conselhos, declarações ou informações postadas por outros Usuários.
• O Usuário reconhece que qualquer confiança depositada no Conteúdo do Usuário é por sua própria conta e risco.

8.3. Isenção de Responsabilidade por Má Interpretação: A BVOY não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo resultante da má interpretação ou uso indevido do conteúdo educativo disponibilizado, reforçando o disposto na Seção 2.3 sobre a não substituição de aconselhamento médico. O Usuário é responsável por aplicar as informações ou sugestões do Aplicativo, sendo recomendada a consulta a um profissional de saúde antes de mudanças significativas.

9. Política de Normas de Segurança Infantil

9.1. Compromisso com a Segurança Infantil: A BVOY tem um compromisso inabalável com a proteção e segurança de crianças e adolescentes.

9.2. Idade Mínima: A Plataforma é destinada a usuários com idade legal para contratar, conforme a legislação brasileira. Caso a legislação local exija uma idade superior, esta prevalecerá. Menores de idade devem utilizar a Plataforma apenas com a supervisão e consentimento de seus pais ou responsáveis legais.

9.3. Proteção Contra Conteúdo Nocivo: A política de moderação e os mecanismos de denúncia descritos na Seção 6 visam ativamente proteger os Usuários de conteúdo nocivo, especialmente o relacionado a CSAM e Grooming, conforme a política de tolerância zero estabelecida na Seção 5.4.

9.4. Cooperação com Autoridades: A BVOY cooperará integralmente com as autoridades competentes na investigação de qualquer atividade ilegal envolvendo menores de idade.

10. Disposições Finais

10.1. Alterações nos Termos: A BVOY pode atualizar estes Termos a qualquer momento, disponibilizando a versão mais recente no Aplicativo e em seu site. O uso contínuo do Aplicativo após as alterações implica aceitação das novas condições.

10.2. Rescisão: O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A BVOY pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário, sem aviso prévio, por violação destes Termos ou da legislação.

10.3. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, com foro eleito na Comarca de Barueri, São Paulo, para controvérsias, salvo disposições contrárias do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).

10.4. Contato: Dúvidas ou solicitações devem ser enviadas para contato@meurestart.com.