TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MEU RESTART

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma MEU RESTART ("Plataforma"), incluindo suas versões para web (PWA), Android e iOS. A Plataforma é desenvolvida e disponibilizada pela MEU RESTART EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.804.308/0001-89, com sede na Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Barueri, São Paulo, Brasil ("MEU RESTART" ou "Nós").

LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENÇÃO. AO ACESSAR, NAVEGAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS, FIRMANDO UM CONTRATO VINCULANTE COM A MEU RESTART.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, as seguintes palavras e expressões terão os significados abaixo definidos:

Plataforma: O aplicativo MEU RESTART em todas as suas versões (web, Android, iOS) e funcionalidades.

Conteúdo: Todos os materiais didáticos e informativos disponibilizados na Plataforma, incluindo, sem limitação, vídeos, áudios, textos, e-books, PDFs, exercícios e outros formatos de mídia.

Usuário ("Você"): Qualquer pessoa física que acesse e/ou utilize a Plataforma, mediante cadastro e assinatura.

Comunidade: A área de membros e outros espaços interativos da Plataforma onde os Usuários podem postar conteúdos, trocar experiências e interagir entre si e com os Produtores de Conteúdo.

Produtor de Conteúdo: O profissional ou equipe responsável pela criação e curadoria do Conteúdo educativo disponibilizado na Plataforma.

Assinatura: A modalidade de contratação dos serviços, que garante ao Usuário acesso à Plataforma por um período determinado, mediante pagamentos recorrentes.

2. OBJETO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Objeto: Estes Termos estabelecem as regras e condições para a utilização da Plataforma, que consiste em um ambiente digital que oferece ao Usuário acesso a Conteúdos educativos sobre saúde, bem-estar e emagrecimento, e a uma Comunidade de membros ("Serviços").

2.2. Aceitação: A utilização da Plataforma, por qualquer meio, constitui aceitação plena, irrestrita e vinculante destes Termos e da Política de Privacidade do MEU RESTART, que é parte integrante e inseparável deste instrumento. Este documento funciona como um contrato de adesão entre Você e a MEU RESTART.

2.3. Não Concordância: Caso Você não concorde com qualquer cláusula ou condição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

3. NATUREZA DOS SERVIÇOS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA

3.1. Caráter Exclusivamente Educativo: O Conteúdo disponibilizado na Plataforma, bem como as interações na Comunidade, possui natureza exclusivamente educativa e informativa.

3.2. Isenção de Responsabilidade Médica: O Conteúdo da Plataforma JAMAIS substitui consulta, diagnóstico, tratamento ou aconselhamento médico, nutricional, psicológico ou de qualquer outro profissional de saúde qualificado. Qualquer informação obtida na Plataforma não deve ser interpretada como uma prescrição ou orientação profissional.

3.3. Recomendação Profissional: Você deve sempre buscar o acompanhamento de um profissional de saúde de sua confiança antes de iniciar, modificar ou interromper qualquer dieta, programa de exercícios ou tratamento, ou tomar qualquer decisão relacionada à sua saúde.

3.4. Limitação de Responsabilidade: A MEU RESTART e seus Produtores de Conteúdo não serão responsáveis por quaisquer danos, lesões ou resultados adversos que possam surgir do uso ou da má interpretação do Conteúdo disponibilizado, sendo de sua inteira responsabilidade a forma como utiliza as informações obtidas.

4. ACESSO, CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1. Requisitos de Cadastro: Para utilizar a Plataforma, Você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil. Menores de idade só podem usar a Plataforma sob a supervisão e com o consentimento de seus pais ou responsáveis legais, que concordam em se vincular a estes Termos e são integralmente responsáveis pelos atos do menor.

4.2. Veracidade das Informações: Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.

4.3. Segurança da Conta: Sua conta é pessoal e intransferível. Você é o único responsável pela segurança e confidencialidade de seu login e senha, e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é uma violação grave destes Termos.

4.4. Notificação de Violação: Você concorda em notificar imediatamente a MEU RESTART através do e-mail de contato oficial sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra quebra de segurança.

5. PLANOS, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

5.1. Assinatura e Pagamento: O acesso à Plataforma é concedido por meio de uma Assinatura, com pagamentos recorrentes (mensais, anuais, etc.), conforme as condições do plano contratado. Você concorda em manter suas informações de pagamento atualizadas e autoriza a cobrança automática dos valores devidos.

5.2. Renovação Automática: Salvo se cancelada por Você, sua Assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período, pelo mesmo valor e condições do plano contratado, sujeito a reajustes anuais conforme a legislação vigente.

5.3. Alteração de Preços: A MEU RESTART poderá alterar os preços dos planos. Caso isso ocorra, Você será notificado com antecedência e a alteração só será aplicada no ciclo de renovação seguinte à notificação.

5.4. CANCELAMENTO, DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

a) Direito de Arrependimento (Regra Geral): Em estrita conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, para qualquer modalidade de contratação, Você poderá solicitar o cancelamento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, com direito ao reembolso integral do valor pago.

b) Análise do Exercício do Direito de Arrependimento e Boa-Fé: O direito de arrependimento é garantido e destina-se a permitir que o Usuário possa avaliar o produto adquirido. Seu exercício, contudo, está vinculado ao princípio da boa-fé objetiva, que rege todas as relações contratuais. Desta forma, a MEU RESTART reserva-se o direito de analisar individualmente as solicitações de cancelamento para verificar a ocorrência de eventual abuso de direito ou tentativa de enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Consideram-se indícios de abuso de direito, entre outros:

I. O consumo integral ou de parte substancial do conteúdo em um curto espaço de tempo, de forma incompatível com uma mera avaliação inicial do produto;

II. O download da totalidade ou de parte massiva dos materiais de apoio (e-books, planilhas, etc.), que por sua natureza não podem ser devolvidos;

III. A participação em eventos ao vivo ou sessões de mentoria exclusivas que constituam a entrega de parte essencial do serviço contratado.

Nas hipóteses em que a análise aponte o consumo incompatível com a finalidade de avaliação e a violação do princípio da boa-fé, a MEU RESTART poderá, de forma fundamentada, negar o reembolso integral, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

c) Cancelamento de Assinatura (Após 7 dias): Após o prazo de arrependimento, Você poderá cancelar a renovação automática da sua Assinatura a qualquer momento. Neste caso, seu acesso permanecerá ativo até o final do ciclo já pago (mensal ou anual), e não haverá reembolso, total ou parcial, dos valores correspondentes a esse período. O cancelamento apenas impedirá cobranças futuras.

d) Como Solicitar: Toda solicitação de cancelamento ou exercício do direito de arrependimento deverá ser feita formalmente através do nosso canal de suporte oficial: https://www.meurestart.com/contato

5.5. Consequências do Cancelamento ou Inadimplência: O cancelamento, o término do período de Assinatura ou a falta de pagamento resultarão no bloqueio do seu acesso a todo o Conteúdo e funcionalidades da Plataforma.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

6.1. Titularidade: Todo o software, código-fonte, design, marcas, logotipos e demais elementos que compõem a Plataforma são de propriedade exclusiva da MEU RESTART. O Conteúdo (vídeos, textos, etc.) é de propriedade da MEU RESTART e/ou de seus Produtores de Conteúdo. Todos os direitos são protegidos pelas Leis de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

6.2. Licença de Uso: Ao adquirir uma Assinatura, Você recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e consumir o Conteúdo exclusivamente dentro da Plataforma, enquanto sua Assinatura estiver ativa. Esta licença não confere a Você qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo ou a Plataforma.

6.3. Proibições Expressas: É estritamente proibido:

a) Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, vender, licenciar, alugar ou de qualquer forma explorar comercialmente o Conteúdo ou a Plataforma.

b) Realizar o download permanente, arquivamento ou criação de cópias do Conteúdo, exceto quando a funcionalidade de acesso offline for expressamente disponibilizada pela Plataforma (cujo conteúdo baixado permanece criptografado e acessível apenas dentro do aplicativo).

c) Tentar contornar, desabilitar ou interferir em qualquer mecanismo de segurança da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, proteções contra gravação de tela (screen recording), captura de tela (screenshot), ou transmissão para outros dispositivos (via AirPlay, Chromecast ou similares).

d) Utilizar qualquer forma de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma.

6.4. Sanções: A violação desta seção resultará na suspensão ou cancelamento imediato da sua conta, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

7. CONTEÚDO DO USUÁRIO E CONDUTA NA COMUNIDADE

7.1. Responsabilidade do Usuário: Você é o único responsável por todo conteúdo que postar, enviar ou exibir na Comunidade ("Conteúdo do Usuário").

7.2. Conduta Proibida: Você concorda em não postar Conteúdo do Usuário que:

a) Seja ilegal, difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, ameaçador, assediador ou que incite à violência ou ao discurso de ódio.

b) Promova discriminação com base em raça, gênero, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual ou idade.

c) Viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros.

d) Contenha conselhos médicos, nutricionais ou de saúde que possam ser interpretados como orientação profissional.

e) Consista em spam, correntes, pirâmides financeiras ou publicidade não solicitada.

7.3. Política de Tolerância Zero (CSAM e Grooming): É absolutamente proibido postar, compartilhar, solicitar ou referenciar qualquer material relacionado a Abuso Sexual Infantil (CSAM) ou aliciamento de menores (Grooming). A MEU RESTART tem a obrigação legal e o compromisso de reportar imediatamente às autoridades competentes qualquer suspeita, banindo permanentemente o Usuário infrator.

7.4. Licença para a MEU RESTART: Ao publicar Conteúdo do Usuário, Você concede à MEU RESTART uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties e transferível para usar, reproduzir, distribuir e exibir esse conteúdo em conexão com os Serviços e para fins promocionais da Plataforma.

8. MODERAÇÃO E MECANISMOS DE DENÚNCIA

8.1. Direito de Moderação: A MEU RESTART reserva-se o direito, mas não a obrigação, de monitorar, editar ou remover qualquer Conteúdo do Usuário que, a seu exclusivo critério, viole estes Termos, sem aviso prévio.

8.2. Mecanismo de Denúncia: A Plataforma disponibilizará ferramentas para que os Usuários possam denunciar conteúdos que considerem impróprios ou violadores destes Termos. Denúncias relacionadas a CSAM e Grooming serão tratadas com máxima urgência.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Fornecimento dos Serviços: A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o funcionamento será ininterrupto ou livre de erros.

9.2. Conteúdo de Terceiros: Em conformidade com o Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), a MEU RESTART, na qualidade de provedora de aplicação, não será responsabilizada por danos decorrentes de Conteúdo do Usuário, exceto se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar o conteúdo apontado como infringente indisponível.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A MEU RESTART poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações não se aplicarão retroativamente e entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. Para alterações materiais, notificaremos Você com antecedência. O uso contínuo da Plataforma após a notificação implicará sua aceitação das novas condições.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Cessão de Direitos: A MEU RESTART poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos a terceiros em caso de fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos, notificando o Usuário.

11.2. Tolerância: A falha da MEU RESTART em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito.

11.3. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com expressa ressalva ao direito do Usuário, quando caracterizado como consumidor, de optar pelo foro de seu domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. CONTATO

Dúvidas, solicitações ou denúncias relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para: suporte@meurestart.com